Direito Civil - Contratos #1

Direito Civil - Contratos #1 
13/02/2017 - Aula 1
1. Fonte de obrigações
2. Definição de contratos
3. Elementos
3.1 Geral
3.2 Especial

1. Fontes de obrigações: 

a) Mediata/Primária: A lei, que cria obrigações para o indivíduo. 

b) Imediatas: Subdividem-se em 3.

I - Declarações unilaterais de vontade 

II - Atos ilícitos: art. 186; O ato ilícito cria um obrigação de indenização.

III - Os contratos: Criam obrigações para um ou ambos contratantes. 

2. Definição de contratos: 

É o acordo de duas ou mais vontades, com o propósito de criar, modificar, transferir ou extinguir Direitos. 

--> Nessa definição aparecem requisitos:

I - Envolver ao menos 2 sujeitos, podendo ter mais. 

II - Sua finalidade de criar, modificar, transferir ou extinguir Direitos. 

3. Elementos

Todo negócio jurídico para ter validade deve ter, os elementos (geral e especial), caso contrário poderá ser anulável ou até mesmo nulo:

a) Geral: art. 104 ccb - Que são de modo geral, ou seja agente capaz, objeto lícito, possível e determinado. 

I - Capacidade/Agente Capaz:

--> O absolutamente incapaz
Só pode celebrar um contrato se estiver representado. (Representante assina no seu lugar) 

• Caso contrario o contrato será nulo.
• Os negócios juridicos de pequeno valor são válidos (ex: comprar pão).

--> O relativamente incapaz:

Pode celebrar um contrato, mas assistido (assina junto com representante). 

• Caso contrário o contrato será anulável (ou seja, se alguém requerer) 

--> Legitimação Especial:

 Apenas a capacidade, não torna válido o contrato nesses casos. Alguns contratos é exigido a legitimação especial, exemplos: 

• Venda de imóveis ou fiança/aval (pessoa casada): É necessário a anuência do cônjuge (exceto para separação total de bens). 
• Pai vender um bem para um dos filhos: Necessária a anuência dos demais. 

--> Momento de apuração da capacidade: 

Na hora da manifestação de vontade. 

--> Pessoa jurídica: 

Tem que verificar o contrato social, se a pessoa que está assinando tem poderes. Ou, analisar no estatuto em associações o sujeito que tem capacidade para representar a pessoa jurídica. 

II - Objeto 

--> Lícito: Não deve contrariar a lei, a moral, bons costumes. 

• Sendo ilícito, gera nulidade absoluta (art. 166 ccb) 

--> Possível (possibilidade): Subdivide-se em.. 

• Física: O objeto tem que ser fisicamente possível. Uma obrigação impossível de ser cumprida não pode ser proposta (pegar toda a água do oceano em um copo de água). 
• Jurídica: A lei proíbe, como por exemplo, contrato com herança de pessoa viva. 

III - Determinado/determinável:

• Fungível: Deve ser identificado especificado. 
• Compra e venda de soja, por exemplo, que é especificado pelo gênero, qualidade, e quantidade. 
• O que não pode é indeterminação absoluta. 

IV - *Conteúdo Econômico*: O objeto deve ter um valor, nem que seja sentimental. 

V - Forma prescrita ou não defesa em lei: 

--> Liberdade de forma (Regra Geral) - Art 107

Quando não for prescrito forma em lei, a forma é livre (Ex: Locação, que não tem forma específica). 

--> Solene ou especial (art. 108):

Deve observar uma forma prevista em lei. Caso não observe, contrato será nulo

• Ex: Doação (por escrito); Compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos (por escritura pública); Fiança (por escrito), 

--> Solenidade contratual (art. 109): 

Origem do acordo das partes. Os contratos compactuam a forma. 

b) Especial: Consentimento (acordo de vontade).
--> Acordo de vontade:
I - Natureza do contrato: Se é um empréstimo, contrato de compra e venda, locação.

II - Objeto do contrato: Saber o que está compreendido ou não no contrato (o que ele abrange).

III - Cláusulas e condições: Prazo, forma de pagamento.

--> Consentimento: 

I - Livre e espontâneo: Deve ser livre de dolo, coação, estado de perigo, ou seja, dos vícios do consentimento.

II - Expresso: É necessário só quando a lei exigir.
É aquele que ocorre de forma inequívoca, que não deixa margem a dúvidas. (Não é só escrita, pode ser verbal e até por sinal).

III - Tácita: Se revela por um comportamento do sujeito.